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ABUSO DE AUTORIDADE

Como denunciar abuso de autoridade cometido por membro do Conselho Tutelar?

Conselheiros tutelares cometem excessos e praticas de atos de abuso de autoridade durante a prestação do serviço.

30/05/2019 14h58Atualizado há 2 semanas
Por: Itatira NEWS

Como denunciar abuso de autoridade e atos de improbidade administrativa cometidos por membros do Conselho Tutelar? Conselheiros tutelares também estão sujeitos a cometer excessos e praticas de atos de abuso de autoridade durante a prestação do serviço. Mas como denunciar estes agentes publicos? Segundo especialistas, é importante ingressar formalmente na justiça por atos de abuso de autoridade baseado na lei de abuso de autoridade. 

Conselheiros tutelares estão sendo afastados no Ceará por atos de abuso de autoridade no exercicio da função e até mesmo improbidade administrativa. No municipio de Santa Quiteria, vizinho a Itatira, a justiça determinou o afastamento de Janaína Duarte de Sousa do Conselho Tutelar do Município de Santa Quitéria. Ela era acusada de receber ilegalmente o benefício Bolsa Família, o que caracterizaria a prática de improbidade administrativa.

A ação requereu liminarmente o afastamento do cargo, o impedimento de assumir na nova gestão em 2016 e a suspensão do salário. A ação alegou que ela não preenche o requisito da idoneidade moral para exercer a função pública. Ao analisar o caso, o juiz decidiu por afastar Janaína, assim como suspendeu a nomeação e posse dela para a recondução ao cargo em 2016, até o julgamento do mérito da ação.

Na decisão liminar, o magistrado destacou que havendo “fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa, somado ao risco de prejuízo à instrução processual, o afastamento do cargo de agente público deve ser decretado”. A conselheira tutelar Janaína teria mentido no fornecimento de informações ao ingressar, em 2013, nos quadros do Conselho Tutelar. Com a prática, ela passou a acumular ilicitamente o salário referente ao cargo e o benefício assistencialista.

A mesma atitude foi repetida por ocasião da eleição dela para o Conselho Tutelar no período 2016/2019. No referido pleito, a acusada conseguiu ser reconduzida ao cargo. Em Baturité, outra Ação Civil Pública foi ajuizada após constatar exercício simultâneo de cargos contra conselheiros tutelares.

O juiz de Direito titular da 1ª Vara de Baturité, Antônio José de Norões Ramos, determinou, o imediato afastamento dos conselheiros Maria Kersia dos Santos Silva e Vagné Nogueira Nascimento de suas funções no Conselho Tutelar daquele município, bem como foi suspenso o pagamento de qualquer remuneração aos mesmos. A ação solicitou a destituição definitiva dos conselheiros tutelares uma vez que ambos estavam exercendo simultaneamente outras atribuições, o que é ilegal.

Em Quixada, uma ação pediu também o afastamento de um conselheiro tutelar do município. Ele estava acumulando cargos de conselheiro e também desenvolvia atividades para a Prefeitura Municipal de Ibicuitinga. Em Goiânia, um conselheiro tutelar que estava fazendo curso de formação para policial militar foi afastado do cargo, e também ficou sem remuneração. Ele também estava acumulando funções, o que é proibido por lei. 

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