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Ministério Público entra com ação civil pública em desfavor de empresária de Itatira

O Ministério Público pede a justiça para que a empresária se abstenha de realizar a viagem programada sob pena de uma multa não inferior a 50 mil reais.

15/04/2020 17h39 Atualizada há 5 meses
Por: Itatira NEWS

O Ministério Público do Estado do Ceará entrou nesta terça-feira (14) com uma ação civil pública em desfavor da empresária Francisca Lúcia Martins Lobo, que é proprietária de uma empresa de ônibus que faz uma linha de Itatira para o Estado de São Paulo. Na ação, o promotor de justiça Klecyus Weyne de Oliveira Costa, destaca que "recebeu informações" que a empresária estava insistindo na viagem mesmo após o órgão ministerial ter expedido uma recomendação sobre a questão do transporte de pessoas para outro Estado. O Ministério Público pede a Justiça para que a empresária se abstenha de realizar a viagem programada sob pena de uma multa não inferior a 50 mil reais e que o transporte somente seja autorizada após “comprovação dos requisitos legais, bem como garantia de segurança sanitárias das pessoas transportadas”.

Na ação civil pública, o promotor de justiça ressalta que a empresária apresentou uma manifestação informando sobre a viagem e solicitando um parecer do órgão ministerial tendo em vista a pandemia de coronavírus. Segundo o que consta na ação civil pública, o Ministério Público Estadual solicitou que secretaria de saúde de Itatira se manifestasse sobre a questão e recebeu da pasta um parecer em que a secretaria se mostrava preocupada com a possível da autorização da viagem que poderia ocasionar nas pessoas transportadas “futuramente a contaminação dos mesmos, sendo que hoje já existem relatos de itatirenses desempregados no referido Estado, desejando retornar”.

Após a manifestação da secretaria de saúde de Itatira, o Ministério Público expediu uma recomendação aos órgãos de segurança e a vigilância sanitária do município. No documento, o órgão ministerial solicitava que somente fosse autorizada saída de ônibus do município de Itatira para outros Estados com o “preenchimento das condições constantes na resolução ANTT n.º 5875, de 17/03/2020” e se a medida fosse “indispensável para o atendimento de necessidade inadiável da comunidade, assim consideradas aquelas que, se não atendidas, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população”. 

Na ação civil pública, o promotor frisou que, apesar da recomendação, o Ministério Público recebeu informações que a empresária insistia em realizar viagem mesmo contra orientações sanitárias. “Apesar de ciente da recomendação ministerial vigente, chegaram informações nesta unidade ministerial de que a demandada insiste na realização da viagem, mesmo indo de encontro a todas as orientações sanitárias”, diz o Ministério Público. Na ação civil pública o promotor diz ainda que não há comprovação de que a viagem fosse algo realmente inadiável. “Não há comprovação de que o transporte de passageiros que se pretende realizar seja indispensável para o atendimento de necessidade inadiável da comunidade, que, se não atendidas, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, conforme disciplinado no decreto federal”, diz o Ministério Público que destaca o artigo 3º, caput e inciso V, do decreto 10.282/2020.

“É de se considerar, ainda, que embora a requerente tenha informado que o transporte de passageiros que objetiva efetuar conte com a anuência dos órgãos sanitários de Itatira/CE, tal informação não encontra amparo na manifestação apresentada pela Secretaria de Saúde do Município, na data de hoje, que, ao contrário, apresentou preocupação com a situação, quando asseverou que “autorizar ou atestar a saída desses munícipes, poderá ocasionar futuramente a contaminação dos mesmos”, acrescenta o Ministério Público. “Sem a observância de todas as normas excepcionais vigentes, devidamente atestadas e comprovadas, tem-se que qualquer transporte interestadual de passageiros poderá ser considerado ilegal passível de sanção por parte dos órgãos de fiscalização do Estado”, consta ainda outro trecho da ação civil pública.

O Ministério Público também destaca na ação civil pública a importância do trabalho como um direito social, mas ressalta que o direito à saúde e à vida também é necessário. “Não se olvida que o trabalho figura como direito social tutelado na Constituição Federal, diretamente vinculado à dignidade da pessoa. No caso em análise, todavia, considerando a situação excepcional vivenciada, com a finalidade maior de tutelar outros direitos também fundamentais da pessoa, como o direito à saúde e, em ultima análise, da própria vida, viu-se o Estado obrigado a estipular regras restritivas relacionadas à aglomeração e circulação de pessoas, dentre as quais algumas que disciplinam o transporte de passageiros”, diz o Ministério Público. “Os Estados do Ceará e São Paulo, origem e destino da viagem, respectivamente, figuram entre as unidades da federação mais atingidas pela pandemia, com várias barreiras sanitárias no percurso. Sem a comprovação dos requisitos legais, a atividade se torna ilícita”, consta na ação civil pública.

Na ultima terça-feira (14), a empresária se planejava para levar cerca de 120 trabalhadores do município de Itatira para o corte de cana na cidade paulista de Capivari, no interior de São Paulo. Os ônibus já estavam estacionados na frente da casa da empresária, na avenida Zezé Jucá, no distrito de Lagoa do Mato, e uma grande quantidade de pessoas estava no local e os trabalhadores já se preparavam para embarcar. A Secretaria de Saúde de Itatira chegou a entregar uma determinação a empresária no momento da saída dos ônibus em que a pasta se manifestava contrária a viagem. Segundo o que consta na determinação, assinada pelo secretário de saúde do municipio, João Paulo Sales, o transporte dos trabalhadores "não era essencial". O documento pedia que a viagem não fosse realizada e que, em caso de eventual descumprimento, a secretaria iria comunicar ao "Ministério Público, aos órgãos sanitários federais e estaduais, a policia rodoviária dos Estados do Ceará, Piauí, Bahia, Distrito Federal, Minas Gerais e São Paulo, bem como a sede da policia rodoviária federal em Brasília/DF”, o que poderia ocasionaria a paralisação da viagem e apreensão dos veículos. A empresária desistiu da viagem após receber a determinação da secretaria de saúde.

Procurada pelo Itatira NEWS, a empresária Francisca Lucia Martins Lobo afirmou que já foi citada sobre a ação civil pública e disse que “seu advogado já está cuidando do assunto”. Ela também postou áudios em grupos de WhatsApp em que dizia que “terá, através da ação civil pública, a oportunidade de provar que o serviço de corte de cana é essencial”. O Itatira NEWS tentou entrar em contato com o Ministério Público de Itatira, mas não conseguiu. A autenticidade da ação civil pública foi confirmada através do código digital do documento protocolado e pelas informações contidas no site do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.