Itatira DECISÃO DA JUSTIÇA

Itatira é condenada a pagar R$ 30 mil de indenização a paciente de posto de saúde

A decisão unânime foi da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE)

18/11/2010 21h46 Atualizada há 5 meses
Por: Itatira NEWS

O município de Itatira foi condenado a pagar indenização de R$ 30 mil por danos morais e a pagar cirurgia de reparação estética à cliente F.V.A.F., que teve uma das mamas deformada em razão do atendimento em um hospital da rede municipal. A decisão unânime da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) foi proferida em sessão realizada no dia 17 de novembro de 2010. Segundo os autos, em julho de 2001, sentindo dores no seio direito e sem condições de amamentar a filha recém-nascida, a dona de casa F.V.A.F. foi transportada em uma ambulância da Prefeitura de Itatira, distante 217 Km de Fortaleza, para o posto de saúde, situado na localidade de Lagoa do Mato.

Quando chegou ao hospital, ela foi atendida por uma enfermeira identificada como Nair. Segundo a paciente, a funcionária colocou uma flanela comum embebida em água fervente sobre o seio de F.V.A.F., que desmaiou, e teve a parte da pelé arrancada e o mamilo deslocado. No dia seguinte, a dona-de-casa foi transferida para a Santa Casa de Canindé, com perda de substância subcutânea e queimaduras no seio. Um mês depois do procedimento, a paciente afirmou que recebeu alta do hospital e, desde então, foi acometida de vários problemas de saúde, tendo que gastar com remédios e viagens.

Quando nasceu o segundo filho, dois anos depois, F.V.A.F alega que o sofrimento aumentou, pois os problemas no seio se agravaram. Sentindo-se prejudicada, ela ingressou, em 2004, com ação na Justiça pleiteando indenização por dano moral, assim como verba para a realização de uma cirurgia reparadora no seio. Os representantes legais do Município de Itatira afirmaram que a enfermidade da paciente foi causada por falta de asseio da mesma. Eles alegaram ainda que a enfermeira acusada de causar os danos na mulher realizou procedimento terapêutico, com o objetivo de amenizar o sofrimento da paciente. Dessa forma, solicitaram a improcedência da ação por não ter sido comprovada a culpa da funcionária do hospital.

Ao analisar o processo, o titular da Vara Única da Comarca de Itatira, juiz Cleber de Castro Cruz, condenou o Município ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais, a partir da data do evento e a custear cirurgia de reparação mamária até o limite do valor estipulado para reparação de danos morais. Inconformado, o Município ingressou com apelação cível (nº 95-28.2004.8.06.0105/1) no TJCE. Na contestação, os representantes pedem, preliminarmente, a nulidade do processo por ausência de intervenção do Ministério Público e clamam pela obrigatoriedade da inclusão da União no processo, pois o hospital municipal é mantido com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), além das razões meritórias alegadas na contestação inicial.

O relator do processo, desembargador José Mário Dos Martins Coelho, não reconheceu as preliminares alegadas pelo Município e manteve a decisão de 1º Instância quanto ao mérito da questão, negando provimento ao recurso. O voto foi acompanhado por unanimidade pelos membros da 6ª Câmara Cível. O desembargador salientou, em sua decisão, que "o nexo causal entre a conduta da servidora municipal e a necrose da mama direita da autora resta assim inequivocamente demonstrado". Dessa forma, "restando demonstrada a responsabilidade civil da administração pública e o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o evento danoso é dever do Estado indenizar".